VEREADOR QUER ESCLARECIMENTOS

O prefeito de Niterói, Godofredo Pinto, recebeu uma interpelação pedida à Justiça pelo vereador Felipe Peixoto (PDT), na manhã de terça-feira, lhe dando 48 horas para responder a 89 requerimentos enviados pelo parlamentar desde o começo de 2005. Caso não atenda às solicitações, Godofredo pode ter a cassação de seu mandato pedida pela Câmara, conforme determina a Lei Orgânica do Município, afirmou o parlamentar. "O prefeito é obrigado a responder os requerimentos de informação do Legislativo, sob a pena, caso não os responda, de estar cometendo o crime de responsabilidade", ressaltou Peixoto. Ele afirmou ter tentado no campo administrativo obter as respostas, sem sucesso. O vereador destacou alguns aspectos da Legislação a respeito das obrigações do líder do Executivo. Segundo Peixoto, a Constituição Federal, por meio do Decreto-lei 201-67, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê algumas obrigações. No Artigo 4º, estipula-se o que "são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato".No inciso terceiro do mesmo artigo, é explicada uma das possíveis infrações político-administrativas: "desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular". Peixoto lembra que o objetivo da interpelação não é a cassação do mandato, mas a obtenção das respostas."Eu quero as respostas do prefeito, somente. Mas, caso ele insista em não retornar os requerimentos encaminhados, não há outra forma de se conseguir isso", disse. "Mesmo com um acordo político de que a Casa só enviaria 12 requerimentos por mês, o governo alegou não ter tempo para respondê-los. Antes de entrar com a ação judicial, entreguei a relação de requerimentos só a representantes da Prefeitura na Câmara e ao Godofredo, mas não fui respondido", revelou o vereador do PDT.Os requerimentos ao prefeito são mandados após aprovação no plenário da Câmara e o prazo de resposta, de acordo com o regimento interno da Casa, seria de 30 dias para cada solicitação. Por meio de sua assessoria, a Prefeitura confirmou o recebimento da interpelação e disse que dará a resposta para a Justiça dentro do prazo. Ontem, todo o Executivo estaria empenhado em responder os requerimentos até hoje e entregá-los à Justiça. Campeã – A Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento (Emusa) está citada em pelo menos 45 dos 89 requerimentos. Nesses, o vereador pede explicações a respeito de diversas intervenções no município. Uma das solicitações, de março desse ano, diz respeito às cópias de todo o procedimento de licitação do Túnel Charitas – Cafubá, assim como da documentação dos interessados em participar do processo licitatório. De acordo com o presidente da Emusa, Filinto Branco, já na tarde de ontem, todos os requerimentos presentes na interpelação haviam sido respondidos. Em outra solicitação não atendida, segundo o vereador, ele pede à Prefeitura o envio de uma cópia do contrato de licitação firmado com a empresa Nitpark, responsável pela administração do estacionamento rotativo na cidade, e também seus relatórios econômico-financeiros.O pedido teria sido feito em virtude do grande número de reclamações de usuários e para avaliar supostas falhas no cumprimento de cláusulas contratuais, segundo Felipe Peixoto.Também em razão de supostas reclamações da população, o Poder Executivo foi questionado a respeito do comércio de água de coco nas praias da Baía de Guanabara. A Prefeitura não teria se pronunciado se existe regulamentação, projeto ou cadastramento dos vendedores.No total, 94 requerimentos teriam enviados pelo vereador. Desses, cinco já teriam sido respondidos pela prefeitura no dia 2 de agosto.

Por Colin VieiraPublicado em O Fluminense, no dia 20 de setembro de 2007